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Os prazos da Lei Orçamentária Anual (LOA) são os mesmos do Plano Plurianual (PPA): encaminhamento ao legislativo até 30 de setembro e devolução para sanção até o encerramento dos trabalhos no Poder Legislativo.
A LOA determina quanto poderá ser gasto em cada um desses itens no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas. Esse projeto, geralmente, é o último a ser aprovado por deputados em cada ano. Assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA tem vigência anual.
A LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução das receitas de acordo com os movimentos do mercado.
Com esta informação de quanto provavelmente teremos de arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma dessas ações. Ou seja, depois da aprovação dessa Lei, os responsáveis de cada área saberão qual é o valor máximo que poderão gastar em cada uma das ações listadas no PPA.
Isso não significa, necessariamente, que aquele valor estará disponível em caixa para a realização dessas despesas, já que as receitas foram apenas estimadas e dependem da sua realização para que estejam à disposição.
O principal benefício dessa fixação de despesas é oferecer um norte para que os gestores planejem as etapas das ações do ano seguinte.
Fonte: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Orcamento-Anual#:~:text=Cabe%20%C3%A0%20Lei%20Or%C3%A7ament%C3%A1ria%20Anual,a%20realidade%20econ%C3%B4mica%20do%20Estado. Acesso em 16/08/2024.
SEGUE OS ORÇAMENTOS DE COMPRAS NO MUNICÍPIO DE 2024.
Anexo III – ART. 1º - LEI Nº 2644/23 – DE 14/11/2023
Ações – Projetos e Atividades
Prefeitura Municipal (Administração Direta)
PROJ/ATIVID
DESCRIÇÃO
2024
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
2.030.000
Aquisição de Bens Móveis
93.000
SEC M ADM. FINANÇAS
9.534.500
.0301.041220021.1301
Aquis Equiptos e Moveis
535.000
SEC MUN AGRICULTURA
1.319.000
.0401.206060022.1302
Aquis Maq e Equipamentos
30.000
SEC. MUN OB SERV. URB
11.609.000
.0501.154510023.1347
Aquisição de Maquinarios
480.000
DEP OB E URBANISMO
5.988.000
.0502.154510023.2311
Manut Serviços de Obras
1.912.000
.0502.154520023.1304
Aquis B. Imoveis Terrenos
180.000
DEP SERVIÇOS GERAIS
3.953.000
.0503.154510023.1308
Aquisição de Bens Móveis
135.000
SEC MUN DE SAUDE
18.168.460
.0601.103010024.2317
Man.Ativ.Sec.Mun. Saude
1.265.000
.0602.103010024.1309
Aquis Bens Mov e Equiptos
250.000
SEC. M. ASSIST. SOCIAL
5.124.000
.0702.082440025.1353
Aq. BensMóvSec.As.Social
140.000
.0703.082430025.5396
Aquis. Equiptos FMDCA
50.000
SEC. M. ESP E TURISMO
1.566.000
.0802.236950027.1317
Aquisição de Equipamentos
100.000
SEC MUNIC EDUCAÇÃO
14.340.040
.0903.123610028.2368
Kit Mat. Esc e Unf Fund
160.000
.0903.123610028.1322
Aquis. Equiptos Mobiliarios
270.000
.0904.123650028.1323
Aquis. Eq Mobil. Ens. Inftil
30.000
.0904.123650028.2371
Kit Mat. Esc e UnIf Infantil
180.000
DEP MERENDA ESCOLAR
861.000
.0905.123060028.2407
Manut. Merenda Escolar
470.0000
.0905.123610028.2373
Manut. Ações Coz Central
383.000
.0905.123610028.1401
Reforma Ampl. Coz. Central
8.000
.0907.123610028.1329
Aquis. Veic. Transp. Escolar
55.000
Anexo IV – ART. 1º - LEI Nº 2644/23 – DE 14/11/2023
Ações - Projetos e Atividades
Samae de Sertaneja (Administração Indireta)
AUTARQUIA SAMAE
2.320.000
.1001.175120011.1333
Aquis. Equiptos e Veiculos
110.000
ANEXO V – ART. 1º - LEI Nº 2644/23 – DE 14/11/2023
Despesa Por Categoria Econômica Fixada Para 2024 - Administração Direta – PMS
DESPESAS DE CAPITAL
8.524.000
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.155.000
4490.52
EQUIPAMENTO MAT. PERMANEN
3.831.000
4490.61
AQUISIÇÃO IMOVEIS
180.000
ANEXO VI – ART. 1º - LEI Nº 2644/23 – DE 14/11/2023
Despesa Fixada/Categoria Econômica –Adm.Indireta: SAMAE DE SERTANEJA
INVESTIMENTOS
210.000
4490.51.00
Obras e Instalações
100.000
4490.52.00
Equipamento Material Permanente
110.000
9900.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
23.000
Segue em anexo o LOA completo do município de Sertaneja.
anexo